norma nº 242/2002

M
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N° 242 / 2002
"PERMISSAO DE USO A TITULO PRECARIO
DE BENS MOVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO A ASSOCIAcAO DOS
MUNICIPIOS DA MEDIA PAULISTA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
DO MUNICIPIO DE FERNAO, DO ESTADO DE
SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICe6ES
LEGAIS,
CONSIDERANDO: que este municipio esta associado a AMMEP, desde a
data de sua criacao.
CONSIDERANDO: que citada Associacao fora criada corn a finalidade de
buscar melhorias em todos os sentidos em prol dos Municipios que a
constituiram e a representam.
CONSIDERANDO: a necessidade em ajudar no funcionamento da supra
citada Associacao.
DECRETA:
Art. 1° - Fica permitido o uso, a titulo precario, a
Associacao dos Municipios da Media Paulista, nos termos do art. 115 da Lei
Organica Municipal, dos seguintes bens publicos municipais:
N° de Data de
Patrimonio a uisi ao DescriCao
Armario de ago, cor cinza com 2
493 03/02/2000 portas medindo 1,98x1 , 18m, marca
andim
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Art. 2° - A permissao de use ora outorgada tem prazo
indeterminado, devendo a Associacao devolve-lo a qualquer tempo e a
permissinaria, havendo a necessidade de se revogar a permissao, elaborar
aviso com prazo minimo de 20 (trinta) dias.
Art. 3° - A Associacao devera responsabilizar-se peia
guarda, manutencao e conservacao do bem, e quando efetuar a devolucao,
devera estar no estado que foi retirado.
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao
Art. 5° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 19 de Agosto de 2002.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
I
APAR DO MARTI
RG 7 64.985
Prefeito Municipal
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 3^O - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N2 01.612.848/0001-34 - E- mail fernao .blv@terra. com.br