norma nº 247/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N .° 247/2002, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 202/2002, de 02 de
setembro, fica criado no Orcamento Programa do Municipio de Fernao para o
exercicio de 2002, os seguintes programas:
0053 - Consorcio Pro Estrada
0054 - Alimentacao Escolar
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 202/2002, de 02 de
setembro, fica criado no Orramento Programa do Municipio de Fernao para o
exercicio de 2002, as seguintes atividades:
2 - 033 Consorcio Pro Estrada
2 - 034 Alimentacao Escolar
Art. 3 ° - Nos termos da Lei Municipal n.° 202/2002, de 02 de
setembro, fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orramento
Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2002, credito
adicional especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para
criacao das seguintes rubricas orcamentarias abaixo:
06 Fundo Municipal de Educacao
06 08 Alimentacao Escolar
3.1.90.11.00 12-361-054-2-034 Venc.e Vant.Fixas - Pes.Civil R$ 8.900,00
3.1.90.13.00 12-361-054-2-034 Obrigacoes Patronais R$ 1.000,00
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 05 Consorcio Pro Estrada
3.3.50.42.00 20-606-053-2-033 Auxilios R$ 8.100,00
3.3.90.39.00 20-606-053-2-033 Outros Serv.de Terceiros P.J. R$ 7.000,00
Total ........................................................................................R$ 25.000,00
Art. 4° - A suplementacao que trata o artigo anterior 6 proveniente
de anulacao parcial das seguintes dotacoes orcamentarias:
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N2 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
05 Departamento de Educacao, Cultura e Esportes
05 02 Merenda Escolar
099 3.1.90.11.00 08-243-024-2-008 Venc.e Van.Fix.-Pes.CivilR$ 10.000,00
08 Fundo Municipal de Sai de
08 04 Constr. E Adapt. Da Unidade de Sa> de
212 4.4.90.51.00 10-301-048-1-018 Obras e Instalacoes R$ 5.000,00
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 01 Fomento a Agricultura e Abastecimento
223 4.4.90.51.00 20-601-049-1-019 Equip.Mat. Perman. R$ 7.000,00
224 4.5.90.51.00 20-601-049-1-019 Equip.Mat. Perman. R$ 3.000,00
Total R$25.000,00
Art. 5° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 09 de setembro de 2002.
P E 00 MART1I
RG 7.1 4.985
Prefeito Municipal
PUBLICADA POR AFIXAcAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
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