norma nº 248/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 248/2002, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 201/2002, de 04 de julho,
Pica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orcamento Programa
do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2002, credito adicional especial,
no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), para criacao da seguinte
rubrica orcamentaria abaixo:
04 Departamento de Obras e Servicos Urbanos
04 10 Aquisicao de Maquinas e Veiculos
04 10 4.4.90.52.00 15-452-013-1-013 Equipamentos e Material Permanente
R$ 86.000,00
Art. 2° - Os recursos para a abertura de credito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, sera proveniente do convenio firmado com o
Governo Estadual, atraves Fundo Estadual de Prevencao e Controle da
Poluicao - FECOP, para a aquisicao de uma retroescavadeira, conforme
segue:
2422.09.07 - Convenio FECOP ..................................................R$ 86.000,00
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 09 de setembro de 2002.
DA E PUBLICADA POR AFIXAcAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA
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