norma nº 257/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO NO 257/2002, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
"DISPOE SOBRE A REGULAMENTAcAO DA
PROGRESSAO VIA NAO ACADEMICA DO PESSOAL
EFETIVO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE
FERNAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUI(;OES LEGAIS,
DECRETA:
Art.1°. - Em conformidade com o que preve o artigo 50 e 52 da Lei
Complementar n.° 06/02 de 02 de setembro de 2002 que dispoe sobre o Estatuto,
Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio Publico Municipal de Fernao, a
Progressao Via Nao Academica do pessoal do magisterio observara os fatores:
I- Atualizag5o e Aperfeigoamento
II- Assiduidade
III- Producao profissional
Paragrafo Unico - Os fatores referidos neste artigo serao desdobrados em
varios itens.
Art.2°. - Aos itens serao atribuidos pontos que observarao os seguintes
criterios:
I- AtualizaCao e aperfeigoamento
a) cursos de 30 horas - 01 ponto cada um
b) cursos com menos de 30 horas - 0,1 ponto por hora
c) participagao em encontros e seminarios com mais de 30 horas - 03
pontos cada um.
Paragrafo Unico - 0 profissional podera atingir 10 pontos quando cumprido
os requisitos mencionados.
II- Assiduidade
a) nenhum afastamento no ano - 06 pontos
b) de 01 a 03 afastamentos - 02 pontos
c) de 04 a 05 afastamentos - 01 pontos
d) mais que 05 afastamentos - 0 pontos.
Paragrafo Unico - 0 profissional podera atingir todos os requisitos
obtendo 05 pontos . ,1Z
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III- Producao profissional
a) produg5o de textos referentes a temas da area - 02 pontos
b) projetos especiais na area aprovados - 05 pontos
c) artigos publicados em revistas ou Internet - 05 pontos
d) participacao em seminarios corn apresentag5o de relatos de
experiencias - 02 pontos
e) aprovadoo em concursos alem do realizado para o Cargo - 03 pontos.
Paragrafo Unico - 0 profissional sera considerado excelente quando obtiver
07 pontos.
Art.3° - As avaliag6es serao realizadas anualmente, no final do ano, e os
pontos obtidos em cada ano serao somados no final do periodo previsto para a
mudanga de nivel.
Art. 4°. - A Comissao de Gestao de Carreira reunir-se-a periodicamente para
proceder as avaliacoes.
Art.5°. - No inicio de cada ano o professor avaliado devera conhecer as
pontos obtidos na avaliacao realizada.
Art.6°. - Sera promovido para o nivel imediatamente superior a que pertence o
profissional do magisterio que atingir no final do periodo da avaliarao, um total de
pontos que dividido pelo numero de anos que formam o periodo aquisitivo de um
total de 20 pontos por ano.
Art.7°. - Este decreto entrara em vigor na data de sua pubiicarao_
Art.8°. - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 29 de novembro de 2002.
D O M A I NNS
RG 1.164.985
Prefeito Municioal
^ialkca
o e Publicado por afixagao no Saguao Principal da Prefeitura Municipal de Fernao, em local proprio - Data Supra.
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