norma nº 0266/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO No 266/2003, DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
"DISPOE SOBRE A PRORROGA(;AO DE PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO No 02/2001,
(HOMOLOGAQAO PARCIAL - DECRETO NO 205/2002),
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIQOES LEGAIS,
CONSIDERANDO a expiragao do prazo especificado no Decreto n° 205/2002, de 21 de
janeiro de 2002, que procedeu a homologagao parcial do resultado final do Concurso
Publico no 02/2001, regulamentado pelo Decreto no 195/2001, de 29 de novembro de 2001;
CONSIDERANDO a existencia de lista de espera dos candidatos regularmente aprovados
em cargos publicos;
CONSIDERANDO que faz-se necessario efetuar a prorrogagao de vencimento do prazo,
conforme capitulado no artigo 4°, do Decreto n° 195/2001, a vista de eventual demanda dos
servigos postos a disposigao da comunidade;
CONSIDERANDO finalmente que tal medida vira ao encontro das propostas da
administragao publica, com otimizagao e melhoria da qualidade dos servigos publicos.
DECRETA:
ART. 10 - Em conformidade com as disposigoes constantes do
artigo 40, do Decreto no 195/2001, de 29 de novembro de 2001, fica prorrogado por
12 (doze) meses o prazo de validade do Concurso Publico no 02/2001, no tocante
acs cargos em cuja homologagao parcial ocorreu, atraves da edigao do Decreto no
205/2002, de 21 de janeiro de 2002.
ART. 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicagao.
ART. 3° - Revogam - se as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 20 de janeiro de 2003.
PARECIDD MARTINS
RG /7.164.98
Prefeito Municipal
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