norma nº 0268/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO NO 268/2003, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2003.
"DISPOE SOBRE A PRORROGA(;AO DE PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO No 02/2001,
(HOMOLOGA(;AO PARCIAL - DECRETO N O 209/2002),
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS,
CONSIDERANDO a expiracao do prazo especificado no Decreto no 209/2002, de 05 de
fevereiro de 2002, que procedeu a homologacao parcial do resultado final do Concurso
Publico n° 02/2001, regulamentado pelo Decreto no 195/2001, de 29 de novembro de 2001;
CONSIDERANDO a existencia de Iista de espera dos candidatos regularmente aprovados
em cargos publicos;
CONSIDERANDO que faz-se necessario efetuar a prorrogacao de vencimento do prazo,
conforme capitulado no artigo 40, do Decreto n° 195/2001, a vista de eventual demanda dos
servigos postos a disposigbo da comunidade;
CONSIDERANDO finalmente que tal medida vira ao encontro das propostas da
administracao publica, com otimizag5o e melhoria da qualidade dos servigos publicos.
DECRETA:
ART. 10 - Em conformidade corn as disposig6es constantes do
artigo 411 , do Decreto no 195/2001, de 29 de novembro de 2001, fica prorrogado por
12 (doze) meses o prazo de validade do Concurso PUblico no 02/2001, no tocante
aos cargos em cuja homologacao parcial ocorreu, atraves da edicao do Decreto n°
209/2002, de 05 de fevereiro de 2002.
ART. 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicag5o.
ART. 3° - Revogam - se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 04 de fevereiro de 2003.
^ c(` 4areci 'Martins
R.G. n° 7. 164 985
Prefeito Municipal
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