norma nº 0269/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N .° 269/2003, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFfCA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 10 - Nos termos da Lei Municipal n.° 209/2003, de 04 de
fevereiro de 2003, fica criado no Orcamento Programa do Municipio de
Fernao para o exercicio de 2003, o seguinte programa:
0052 - Consorcio Pro Estrada
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 209/2003, de 04 de
fevereiro de 2003, fica criado no Orcamento Programa do Municipio de
Fernao para o exercicio de 2003, as seguintes atividades:
2 - 032 Consorcio Pro Estrada
Art. 3 ° - Nos termos da Lei Municipal n.° 209/2003, de 04 de
fevereiro de 2003, Pica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no
Orgamento Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2003,
credito adicional especial, no valor de R$ 28.971,60 (vinte e oito mil,
novecentos e setenta e um reais e sessenta centavos), para criacao das
seguintes rubricas orcamentarias abaixo:
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 05 Consorcio Pro Estrada
3.3.50.42.00 20-606-053-2-032 Auxilios R$ 16.971,60
3.3.90.39.00 20-606-053-2-032 Outros Serv.de Terceiros P.J. R$ 12.000,00
Total ........................................................................................R$ 28.971,60
Art. 4° - Nos termos da Lei Municipal n.° 209/2003, de 04 de
fevereiro de 2003, a suplementacao que trata o artigo anterior e proveniente
de anulacao parcial das seguintes dotacoes orcamentarias:
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N2 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
rionP15
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
12 Encargos Especiais
12 01 Encargos Especiais
9.9.99.99.00 04-129-099-2-030 Reserva de Contingencia R$ 28.971,60
publicacao.
Art. 5° - Este decreto entrara em vigor na data de sua
Art. 6° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 06 de fevereiro de 2003.
Fernao, .^.^...1... 4 ?1 ......I 2 .0.0.3.
CIPAL de Fe, na
AMC100 MAR
RG /.164.98
A
CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
PUBLICA(;AO
Este d::cumento foi tornado plblico por
afixacao no ATRiO DA CAMAPA MUNI-
............................ Diretor Le)wfsf 1ivo
da e publicada por afixacao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernao - Data supra.
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br