norma nº 0270/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N .° 270/2003, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto no Orcamento Programa do Exercicio de
2003, credito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,000 (vinte mil
reais), para reforco das seguintes dotacoes orcamentarias:
06 01 137 33903900 123610302014 Outros Serv.Terc.PJ 20.000,00
Total 20.000,00
Art. 2° - A suplementacao que trata o artigo anterior e
proveniente de anulacao parcial das dotacoes orcamentarias abaixo
relacionadas, com base no artigo 167, inciso VI da Constituicao Federal,
combinado com a letra "b", do artigo 6° da Lei Municipal n.° 205/2002, de
13 de novembro de 2002:
06 01 134 33903000 123610302014 Material de Consumo 8.000,00
06 01 135 33903500 123610302014 Servicos Consultoria 2.000,00
06 01 138 4490520 123610302014 Eq.Mat.Permanente 10.000,00
Total 20.000,00
Art. 3° - Fica aberto no Orcamento Programa do Exercicio de
2003, credito adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais),
para reforco da seguinte dotacao orcamentaria:
05 08 119 33504300 123650272011 Subvencoes Sociais 3.000,00
Total 3.000,00
Art. 4° - A suplementacao que trata o artigo anterior e
proveniente de anulacao parcial da seguinte dotacao orcamentaria:
08 05 213 33504300 103020412025 Subvencoes Sociais 3.000,00
Total 3.000,00
publicacao.
Art. 5° - Este decreto entrara em vigor na data de sua
Art. 6° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 06 de fevereiro de 2003.
RG 7.1 4.985
Prefeito Municipal
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