norma nº 0273/2003

0001'20
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N .° 273/2003, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto no Orcamento Programa do Exercicio de
2003, credito adicional suplementar no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil
e quinhentos reais), para reforco das seguintes dotacoes orcamentarias:
03 01 037 33903900 041210212005 Outros Serv.Encargos 15.000,00
06 05 158 33903000 123610322016 Material de Consumo 1.500,00
Total 16.500,00
Art. 2° - A suplementacao que trata o artigo anterior e
proveniente de anulacao parcial das dotacoes orcamentarias abaixo
relacionadas, com base no artigo 167, inciso VI da Constituicao Federal,
combinado com a letra "b", do artigo 6° da Lei Municipal n.° 205/2002, de
13 de novembro de 2002:
03 01 033 33901400 041210212005 Diarias-Pessoal Civil 5.000,00
03 01 034 33903000 041210212005 Material de Consumo 10.000,00
06 05 161 44905200 123610322016 Equip.Mat.Perman. 1.500,00
Total 16.500,00
publicacao.
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 24 de fevereiro de 2003.
Prefeito Municipal
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