norma nº 0276/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N .° 276/2003, DE 11 DE MARCO DE 2003.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto no Orcamento Programa do Exercicio de
2003, credito adicional suplementar no valor de R$ 13.997,00 (treze mil,
novecentos e noventa e sete reais), para reforco da seguinte dotacao
orcamentaria:
04 04 069 33903000 226610071007 Material de Consumo 13.997,00
Total 13.997,00
Art. 2° - A suplementacao que trata o artigo anterior 6
proveniente de anulacao parcial das dotacoes orcamentarias abaixo
relacionadas, com base no artigo 167, inciso VI da Constituicao Federal,
combinado com a letra "b", do artigo 6° da Lei Municipal n.° 205/2002, de
13 de novembro de 2002:
04 04 071 33903900 226610071007 Outros Serv.terc.PJ 3.999,00
04 04 072 44905100 226610071007 Obras e Instalacoes 4.999,00
04 04 073 44906100 226610071007 Aquisicao de ImOveis 4.999,00
Total 13.997,00
Art. 3° - Fica aberto no Orcamento Programa do Exercicio de
2003, credito adicional suplementar no valor de R$ 22.003,00 (vinte e dois
mil, tres reais), para reforco da seguinte dotacao orcamentaria:
04 04 069 33903000 226610071007 Material de Consumo 22.003,00
Total 22.003,00
Art. 4° - A suplementacao que trata o artigo anterior 6
proveniente de anulacao parcial da seguinte dotacao orcamentaria:
04 05 074 44905100 164820081008 Obras e Instalacoes 6.007,00
04 08 083 33903000 185410111011 Material de Consumo 4.999,00
04 08 084 33903600 185410111011 OutrosServ.Terc.PF 999,00
04 08 085 33903900 185410111011 Outros Serv.Terc.PJ 4.999,00
04 08 086 44905100 185410111011 Obras e Instalacoes 4.999,00
Total 22.003,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
publicacao.
Art. 5° - Este decreto entrara em vigor na data de sua
Art. 6° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 11 de marco de 2003.
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