norma nº 0278/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 278 /2003, DE 31 DE MARPO DE 2003.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICfPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS.
DECREATA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 214/2003 de 31 de marco
de 2003, fica criado no Orcamento Programa do Municipio de Fernao para o
exercicio de 2003, o seguinte programa:
0053 - Espaco Amigo
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 214/2003 de 31 de marco
de 2003, fica criado no Orcamento Programa do Municipio de Fernao para o
exercicio de 2003, a seguinte atividade:
2 - 033 Espaco Amigo
Art. 3° - Nos termos da Lei Municipal n.° 214/2003 de 31 de marco
de 2003, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento
Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2003, credito
adicional especial, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para a criacao
da seguinte rubrica orcamentaria abaixo:
07 Fundo Municipal de Assistencia Social
07 05 Esparo Amigo
07 05 3.3.50.43.00 08-243-052-2-033 Subvencoes Sociais R$ 9.000,00
Art. 4° - Nos termos da Lei Municipal n.° 214/2003 de 31 de marco
de 2003, os recursos para a cobertura do credito adicional especial aberto
pelo artigo anterior, sera proveniente de excesso de arrecadacao nos termos
do inciso II, do § 1° do artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de marco de 1964,
conforme convenio firmado com a Secretaria Estadual de Assistencia e
Desenvolvimento Social, atraves do Programa Espaco Amigo, conforme
segue:
1722.09.04.00 091 Convenio Espaco Amigo R$ 9.000,00
Art. 5° - Esta decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao.
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Art. 6° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 31 de marco de 2003.
ARKl00 MANS
RG 7.164.985
Prefeito Municipal
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N2 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
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