norma nº 0281/2003

0POP3:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 281 /2003, DE 14 DE MAIO DE 2003.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO , NO USO DE SUAS
ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 10 - Nos termos da Lei Municipal n.° 217/2003 de 05 de maio de
2003, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
credito adicional suplementar no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais),
para reforco da seguinte dotacao orcamentaria:
01 Camara Municipal
01 02 Construcao e Adaptacao do Predio da Camara Municipal
01 02 009 4.4.90.51.00 01-031-001-1-001 Obras e Instalacoes R$ 13.000,00
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 217/2003 de 05 de maio de
2003, a suplementacao que trata ao artigo anterior e proveniente de
anulacao parcial das seguintes dotacoes orcamentarias:
04 Departamento de Obras e Servicos Urbanos
04 10 Aquisicao de Maquinas e Veiculos
04 10 090 4.4.90.52.00 15-452-013-1-013 Equip.Mat.Perm. R$ 4.000,00
08 Fundo Municipal de Saude
08 05 Manutencao de Hospital
08 05 213 3.3.50.43.00 10-302-041-2-025 Subvencoes Sociais R$ 9.000,00
R$13.000,00
Art. 30 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 40 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 14 de maio de 2003.
PAREGtDO MARkfNS
RG 7.'64.985
Prefeito Municipal
s u ^cada por afixagao no 3aguao.principal da Prerej
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