norma nº 0283/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N°283/2003, DE 04 DE JUNHO DE 2003.
"DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO AO MUNICIPIO DE
FERNAO A PERMITIR 0 USO, A TITULO PRECARIO, EM
FAVOR DE SIGHERU SATO, DO IMOVEL QUE ADIANTE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 10. - Fica o Municipio de Fernao autorizado a permitir o uso, a titulo
precario, em favor de SIGHERU SATO, de imovel consistente de terreno e respectivas
benfeitorias, situado nesta cidade de Fernao, Estado de Sao Paulo, orlginarlo da
matricula n°5536 do Cartorio de Registro de ImOveis da Comarca de Garca, Estado de
Sao Paulo, tendo a area total de 20.000 (vinte mil metros quadrados), contendo um poco
semi-artesiano; dois barracoes para armazenamento, lavagem e embalagem de
hortalicas, assim como estoque de adubos e outros necessarios, possuindo as medidas e
confrontacOes constantes do memorial e croqui de localizacao em anexo, que segue
abaixo descrito: Inicia-se no marco 1-A, localizando junto a Estrada Municipal Fernao￾Ubirajara, desse marco segue com o rumo 37°50'NO, na distancia de 10,00 metros,
confrontando com a Estrada Municipal Fernao-Ubirajara ate o marco 2, desse segue com
rumo 15°50'NO na distancia de 61,00 metros confrontando corn Haruto Nishimura, ate o
marco 03, deste segue com o rumo 38°10"NE, na distancia de 222,00 metros,
confrontando corn Haruto Mishimura ate o marco 3-A, deste marco segue corn o rumo
33030'12,8"NO na distancia de 117,25 metros, confrontando corn a area remanescente de
propriedade de Orlando Tanganelli Junior, ate o marco 1-B, deste marco segue com
rumo 51°10'23"NE, na distancia de 229,42 metros, confrontando com a area
remanescente de propriedade de Orlando Tanganelli Junior, ate o marco 1-A inicial,
encerrando assim o perimet•o descrito e perfazendo uma area de 20.000,00m2 ou 2,0Ha.
Art. 2°. - 0 imovel destina-se ao cultivo de hortalicas e outros semelhantes,
em favor de Sigheru Sato.
Art. 3°. - A utilizacao pelo permissionario sera por tempo indeterminado,
sem onus para o Municipio, por benfeitorias eventualmente realizadas no imovel ou
qualquer encargos.
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Art. 4°. - A permissao sera efetuada mediante a lavratura de termo
respectivo na Procuradoria Geral do Municipio, do qual constarao as condicoes a serem
impostas pela permitente.
Art. 5°.- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 6°. - Revogarn-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, em 04 de junho de 2003.
AP ECIDO MAR INS
RG .164.985
Prefeito Municipal
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
t FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF W01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br