norma nº 0285/2003

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
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DECRETO N.° 285/2003, DE 24 DE JUNHO DE 2.003.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 10 - Nos termos da Lei Municipal n.° 219/2003, de 24 de junho
de 2003, fica criado no Orcamento Programa do Municipio de Fernao para o
exercicio de 2003, o seguinte programa:
0054 - Apoio a Associacao de Agricultores
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 219/2003, de 24 de junho
de 2003, fica criado no Orcamento Programa do Municipio de Fernao para. o
exercicio de 2003, a seguinte atividade:
2 - 033 Apoio a Associacao de Agricultores
Art. 3° - Nos termos da Lei Municipal n.° 219/2003, de 24 de junho
de 2003, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento
Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2003, credito
adicional especial, no valor de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais),
para criacao da seguinte rubrica orcamentarias abaixo:
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 06 Apoio a Associacao de Agricultores
20 Agricultura
606 Extensao Rural
2 - 033 Apoio a Associacao de Agricultores
3.3.50.43.00 Subvencoes Sociais R$ 3.500,00
Art. 4° - Nos termos da Lei Municipal n.° 219/2003, de 24 de junho
de 2003, a suplementacao que trata o artigo anterior e proveniente de
anulacao parcial das seguintes dotacoes orramentarias:
08 04 212 4.4.90.51.00 10-301-048-1-018 Obras e Instalacoes R$ 3.500,00
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (Oxxl4) 243-1571 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Art. 5° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 24 de junho de 2.003.
ECIDD,IOIARTINS
RG 7.164.9
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixacao, nos rincipal da'refeitura Municipal de Fernao - Data supra.
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 3 ENTR - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ /MF N° 01 . 612.848/0001-34 - E-mail fernao . bly@terra.com.br