norma nº 0288/2003

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N
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO No 288 / 2003
"PERMISSAO DE USO A TITULO PRECARIO
DE BENS MOVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO A ASSOCIACAO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNAO, E DA OUTRAS
PROVIDNCIAS-"
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
DO MUNICIPIO DE FERNAO , DO ESTADO DE
SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES
LEGAIS,
CONSIDERANDO: que a referida Associacao aplica atividades com as
criancas deste municipio sendo de grande interesse piiblico apoia-la.
CONSIDERANDO FINALMENTE: que o bem ora permitido a seu use sera
usado, estando sobressalente na administracao municipal, nao trazendo
nenhum prejuizo a continuidade dos servicos publicos_
DECRETA:
Art. 1° - Fica permitido o uso, a titulo precario, a
Associacao Cultural e Recreativa de Fernao, nos termos do art. 115 da Lei
Organica Municipal, o seguinte bem ptiblico municipal:
N° de Data de
Patruuoulo aquisigao Descrigao
`Mesa de madeira revestida de formica
105 20/ 01 / 1997 c/ 3 gavetas alt.0,72, larg.0,72 e
7 comp. 1,14
Mesa de madeira revestida de formica
007 20/01/1997 c/ 3 gavetas alt.0,72, larg.0,72 e
comp. 1,14
Mesa de madeira revestida de formica
013 20/ 0 1 / 1997 c/ 3 gavetas alt.0,72, larg.0, 72 e
comp. 1,14
023 20/ 01 / 1997 Cadeira giratoria almofadada comum
024 20/01 / 1997 Cadeira giratoria almofadada comum
065 06/01/1997 Cadeira giratoria almofadada comum
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N2 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 243-1571 - CNPJ/MF N° 01. 612.848/0001-34 - E-mail fernao . bly@terra .com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Art. 2° - A permissao de use ora outorgada tem prazo
indeterminado, devendo a Associacao devolve-los a qualquer tempo e a
permissionaria, havendo a necessidade de se revogar a permissao, elaborar
aviso com prazo minimo de 30 (trinta) dias.
Art. 3° - A Associacao devera responsabilizar-se pela
guarda, manutencao e conservacao dos bens, e quando efetuar a devolucao,
deverao estar no estado que foram retirados.
publicacao
RG 7/64.985
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAGAO, NN_M"S O PRINCIPAL. D* PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO -DATA SUPRA.
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
Art. 5° - Revogam-se as disposic6es em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 25 de junho de 2003.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N° 01 . 612.848/0001-34 - E-mail fernao . blv@terra . com.br