norma nº 0290/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETA:
DECRETO N.° 290/ 2003 , DE 14 DE AGOSTO DE 2003.
"DISPOE SOBRE A CONVOCAcAO DA la
CONFERENCIA MUNICIPAL DA CIDADE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
Art. 1° - Fica convocada a 1 a Conferencia Municipal da
Cidade, a se realizar no periodo compreendido entre 30 de julho e 15 de
agosto de 2003, sob a coordenacao do Departamento de Governo.
Art. 2° - A 1 a Conferencia Municipal da Cidade desenvolvera
seus trabalhos a partir do lema "Cidade para Todos" e sob o tema
"Construindo uma Politica Democratica e Integrada para as Cidades".
Art. 3° - 0 Coordenador do Departamento de Governo
instituira, no prazo de ate 10 (dez) dias uteis, mediante resolucao, a
Comissao Preparatoria Municipal, que devera ter a seguinte composicao:
I - 1/3(um terco) de representantes do Poder Publico
Municipal, sendo 2/3(dois tercos) destes, do poder Executivo, e 1/3 (um
terco) do Poder Legislativo;
II - (dois tercos) de representantes da sociedade.
Paragrafo Unico - A Comissao Preparatoria Municipal cabera
definir data, local, criteria de participacao, temario, pauta da Conferencia e
criterio para a eleicao de delegados para a etapa estadual, respeitados os
dispositivos legais atinentes a este processo.
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicacao.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 14 de agosto de 2003.
DOEGI MATINS
RG 7.164.985
Prefeito Municipal
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