norma nº 0291/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 291 /2003, DE 18 DE AGOSTO DE 2003.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 224/2003, de 15 de agosto
de 2003, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento
Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2003, credito
adicional suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na
seguinte orcamentaria abaixo:
07 Fundo Municipal de Assistencia Social
07 05 Espaco Amigo
07 05 258 3.3.50.43.00 08-243-052-2-033 SubvencOes Sociais R$ 18.000,00
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 224/2003, de 15 de agosto
de 2003, parte dos recursos que cobrirao o credito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serao provenientes de excesso de arrecadacdo
nos termos do inciso II, do § 1° do artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de
mtgrgo de 1964, conforme convenio firmado com a Secretaria Estadual de
Assistencia e Desenvolvimento Social, atraves do Programa Espaco Amigo,
conforme segue:
1722.09.04.00 091 Convenio Espaco Amigo R$ 9.000,00
Art. 3° - Nos termos da Lei Municipal n.° 224/2003, de 15 de agosto
de 2003, parte dos recursos que cobrirao o credito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serao provenientes da anulacao parcial das
seguintes dotacoes:
08 Fundo Municipal de Saude
08 01 Saude Publica
08 01 197 4.4.90.52.00 10-301-038-2-022 Equip.e Mat.Perm. R$ 9.000,00
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 5° - Revogam-se as disposicOes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 18 de agosto de 2003.
MA
RG 7.164.985
Prefaito Municipal
RUA JOSE BONIFACIO N9 106 - CENT(tl' tEP: 17455-000 - FERNAO/SP
ONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01. 612.848/0001-34 - E-mail fernao .blv@ terra.com.br