norma nº 0296/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N°296 / 2003 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
"ALTERA 0 ARTIGO 2° DO DECRETO
N°237 / 2002 DE 3 DE JULHO DE 2002, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
DO MUNICiPIO DE FERNAO , DO ESTADO DE
SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICeOES
LEGAIS,
CONSIDERANDO o ato expropriatorio decorrente da edicao
do Decreto n°237/2002 de 03 de julho de 2002, que declarou de Utilidade
Publica area de terras destinadas ao atendimento de futuras instalacoes de
urn frigorifico;
CONSIDERANDO que a finalidade da Desapropriacao feita
pelo Poder Piublico, ficou restrita somente a instalacao de urn frigorifico, de
acordo corn o disposto no artigo 2°., do Decreto supra citado;
CONSIDERANDO finalmente que e do interesse do
Municipio que neste local, possam abrigar tantas empresas quanto forern
necessarias para o desenvolvimento do Municipio.
DECRETA:
Art. 1° - 0 artigo 2° do Decreto n° 237/2002, de 03 de
julho de 2002, passa doravante a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 2°. - A area de terras referida no artigo anterior destina￾se a abrigar projetos industriais ou agroindustriais a serem implementados
pelo Municipio de Fernao."
publicacao
Art. 2° - Este Decreto entra ern vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/ MF N° 01 .612.848/0001-34 - E-mail fernao .blv@terra. com.br
;.I() ()1'61:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Prefeitura Municipal de Fernao, 19 de setembro de 2003.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
77 77^T^71
Dkff APARECI00 f+^'ARTINS
RG 7.164.985'
Prefeito Municipal
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
ONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br