norma nº 0300/2003

?REFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 300 /2003, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.003.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFfCA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 224/2003, de 11 de
setembro de 2003, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Ortiamento Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2003,
credito adicional especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para
criacao da seguinte rubrica orcamentarias abaixo:
07 Fundo Municipal de Assistencia Social
07 03 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente
08 Assistencia Social
243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
2 - 019 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente
3.3.50.43.00 Subvencoes Sociais R$ 10.000,00
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 224/2003, de 11 de
setembro de 2003, os recursos para a abertura de credito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, sera proveniente do convenio firmado com o
Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Sao Paulo.
1722.09.06.00 Convenio CONDECA R$ 10.000,00
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicOes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 10 de outubro de 2.003.
Prefeito Municipal
e pu por fixacao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Femao - Data supra.
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