norma nº 0302/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N° 302 de 29 de outubro de 2003.
"Dispoe sobre o regulamento geral de concursos para
provimento de cargos, empregos e funcees publicas do
servigo publico da Prefeitura Municipal de Fernao e da
outras providencias."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito do
Municipio de Fernao, Estado de Sao Paulo.
Usando das atribuicoes que the sao conferidas por Lei.
DECRETA
Art. 1° - 0 Regulamento Geral de Concursos para
provimento de cargos, empregos e funroes publicas do servigo publico municipal,
sera regulamentado nos termos deste Decreto.
CAPITULO I
DAS DISPOSI(;OES PRELIMINARIES
Art. 2° - Os concursos para provimentos de cargos,
empregos e funroes publicas de servico publico municipal, serao autorizados por ato
proprio do Poder EXECUTIVO, a vista da existencia de cargos e vagas no quadro e
das necessidades da administrag5o.
Art. 30 - Os concursos poderao ser realizados em
mais de uma fase, podendo serem de provas escritas e praticas ou de provas
escritas, praticas e de titulos.
Art. 4° - 0 prazo de validade dos concursos a de 1
(um) ano, a contar da publicag5o da homologagbo, prorrogavel uma vez, por igual
periodo.
Art. 5° - A aprovag5o em concurso nao cria direito a
nomeag5o, mas esta quando se der, respeitara a ordem de classificag5o dos
candidatos.
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CAPiTULO II
DO REGULAMENTO ESPECIAL
Art. 6° - 0 Poder EXECUTIVO elaborara para cada
concurso regulamento especial , baixado por edital, do qual constara o seguinte:
a) - os cargos a prover, com a respectiva quantidade,
vencimentos e carga horaria;
b) - os documentos que o interessado devera
apresentar no ato da inscrigao, o local e o prazo;
c) - condigoes especiais exigidas para o exercicio do
cargo, referentes ao grau de instrugao, diploma ou experiencia de trabalho,
capacidade fisica e limite de idade;
d) - natureza, conteudo e forma das provas, condigoes
e epoca de sua realizagao, que nao devera ocorrer antes de 10 (dez) digs da
realizagao das provas;
e) - para as provas de conhecimento, as materias sobre
as quais versarao e o respectivo programa ou, quando nao comportarem programa,
o nivel de conhecimento exigido;
f) - valor relativo de cada uma das provas e criterio
para determinagao da media das provas;
g) - criterios especiais de desempate, quando for
necessario, mencionar alem dos criterios gerais estabelecidos nas instrugo-es gerais;
h) - valor das taxas;
i) - outros informes julgados necessarios.
CAPITULO III
DOS REQUISITOS BASICOS
Art. 7° - Poderao candidatar-se aos cargos publicos
do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de FERNAO , todos os cidadaos
que preencham os seguintes requisitos:
a) Ser brasileiro na forma da Lei;
b) estar quite com a Justiga Eleitoral e o Servigo Militar;
c) estar no gozo dos direitos Politicos e Civeis;
d) ter idade minima de 18 anos completos;
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e) ter Titulo Eleitoral;
f) ter C.P.F. - Cadastro de Pessoas Fisicas;
g) ter comprovante de escolaridade exigida para o cargo;
h) ter comprovante de Habititagao Legal pars o cargo no
qual foi aprovado;
i) outros documentos necessarios que the forem
solicitados.
Art. 8° - Os requisitos exigidos para cada cargo em
particular serao estabelecidas em fungao da natureza dos mesmos e das
disposigoes legais e regulamentares que disciplinarem o assunto.
CAPiTULO IV
DAS INSCRIcOES
Art. 9° - A abertura de concurso far-se-a por edital que
mencione o prazo de inscrigoes, nunca inferior a 2 (dois) dias.
Art. 10 - As inscrigoes a que se referem este
Regulamento Geral serao feitas a pedido.
Art. 11 - As inscrigoes serao requeridas pelo
pr6prio candidato, ou procurador legalmente habilitado com poderes especiais,
mediante o preenchimento de uma ficha de inscrigao, a ser fornecida para o ato.
Paragrafo Unico - A ficha de inscrigao nao sera aceita
sem que esteja corretamente preenchida ou apresente qualquer rasura ou emenda.
Art. 12 - No ato da inscrigao, o candidato recebera um
cartao de identificagao, sem a apresentagao do qual nao the sera permitido fazer
as provas.
Art. 13 - Os documentos de identidade, apresentados
quando do ato de inscrigao, serao devolvidos aos candidatos ap6s as anotagoes na
ficha correspondente. Em hip6tese alguma tais documentos poderao permanecer na
posse dos responsaveis pela inscrigao dos candidatos.
Art. 14 - Nao sera permitida sob qualquer pretexto, a
inscrigao condicional, devendo todos os documentos ser apresentados por ocasiao
do preenchimento da ficha de inscrigao.
Art. 15 - A declaragao falsa ou inexata de dados
constantes da ficha de inscrigao, bem como a apresentagoo de docurnentos falsos
ou graciosos, determinarao o cancelamento da inscrigao e a anulagao de todos os
atos decorrentes.
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Art. 16 - Os pedidos de inscricao significarao a
aceitacao, por parte do candidato, de todas as disposicoes deste Regulamento Geral
e Editais que forem baixados para cada concurso.
Art. 17 - Os pedidos de inscricao deverao ser
realizados em local a ser indicado no Edital de Concurso Publico, cabendo, via de
consequencia ao encarregado de procede-las decidir de sua competente
aprovacao.
Art. 18 - Encerrado o prazo das inscricoes sera
publicada a relacao dos candidatos inscritos, com indicagbo dos respectivos
numeros de inscricao.
CAPITULO V
DAS BANCAS EXAMINADORAS
Art. 19 - O Poder EXECUTIVO designara para cada
concurso, uma Banca Examinadora , composta de 03 (tres) membros, dos quais um
sera Presidente , escoihidos entre pessoas de reconhecimento moral e
conhecimentos nas materias atinentes as areas a examinar.
e julgar as provas.
Art. 20 - A Banca Examinadora devera preparar, aplicar
Art. 21 - A fim de manter a necessaria unidade de
orientarao, a Banca Examinadora, designara uma pessoa para coordenar e
executar o concurso, ao qual incumbe fiscalizar a multiplicacao das provas, tomando
as medidas necessarias a manutencao do sigilo.
Paracgrafo Unico - A Juizo do Poder EXECUTIVO,
poderao os concursos ser realizados por orgao estranho a Prefeitura Municipal de
FERNAO.
CAPITULO VI
DAS PROVAS
Art. 22 - As provas, preparadas segundo o disposto no
artigo 21, deverao conter questoes objetivas a que se refere o concurso.
Art. 23 - As provas de carater eliminatorio serao
determinadas para cada concurso.
Art. 24 - Somente sera admitido a prestacao de prova, o
candidato que exibir, no ato, o cartao de identidade.
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Art. 25 - Nao havers segunda chamada para nenhuma
das provas, importando a ausencia do candidato, por qualquer motivo, inclusive
molestia ou atraso, na sua eliminag5o do concurso.
Art. 26 - Durante a realizarao da prova, nao sera
permitido ao candidato, sob pena de ser excluido do concurso:
I - comunicar-se corn os demais candidatos, ou pessoas
estranhas ao concurso bem Como consultar Iivros ou apontamentos , salvo as fontes
informativas que forem declaradas no regulamento especial de cada concurso.
II - ausentar-se do recinto, a nao ser momentaneamente,
em casos especiais e na companhia do fiscal.
Art. 27 - As salas de provas serao fiscalizadas por
elemento especialmente designado por ato da Comissao Examinadora do Concurso
Publico, vedado o ingresso de pessoas estranhas ao concurso.
CAPITULO VII
DO JULGAMENTO
qualidade
Art. 28 - 0 julgamento das provas sera feito segundo a
e a perfeig5o do trabalho apresentado pelo candidato, devendo os
examinadores, ao fixar o criterio de correcao, dividir o trabalho proposto aos
candidatos em partes e determinar o valor de cada uma.
Art. 29 - As provas escritas e provas praticas serao
avaliadas na escala de 0 (zero) a 10 (dez), assim como a contagem de titulos.
Paragrafo Unico - Serao considerados habilitados para a
segunda fase, quando houver, os candidatos que obtiverem nota de conjunto igual
ou superior a 5 (cinco) na primeira fase.
Art. 30 - As notas das provas bem como a media das
provas e a nota final serao aproximadas ate decimos, arredondadas para 1 (um)
decimo as fracoes iguais ou superiores a 5 (cinco) centesimos e desprezados as
inferiores.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIcOES GERAIS
Art. 31 - Terminada a avaliadao das provas , serao as
notas publicadas no orgao oficial da Prefeitura, ou afixadas em local proprio de
costume.
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Art. 32 - No prazo de 3 (tres) dias Uteis a contar da
publicag5o referida no artigo anterior, podera o candidate requerer no orgao
executor do concurso, a revisao das notas atribuidas as provas.
Art. 33 - Quando, na realizacao do concurso, ocorrer
irregularidade insanaveis ou pretericao de formalidades substancial que possa afetar
o seu resultado, tera qualquer candidato o direito de recorrer ao Prefeito Municipal,
o qual, mediante decisao fundamentada, proferida no prazo de 3 (tres) dias, anulara
o concurso parcial ou totalmente, promovendo a apuragao da responsabilidade dos
culpados.
Paragrafo Unico -0 recurso previsto neste artigo
podera ser interposto ate o terceiro dia Util apes a publicacao da lista de
classificacao e nao tera efeito suspensivo.
Art. 34 - Dos recursos e pedidos de revisao deverao
constar a justificativa pormenorizada, sendo liminarmente indeferidos os que nao
contenham fatos novos ou que se baseiem em razoes subjetivas.
Art. 35 - Compete ao Poder EXECUTIVO a
homologagao do resultado do concurso, a vista do relatorio apresentado pelo orgao
executor do concurso.
Art. 36 - Homologado o concurso , o Poder
EXECUTIVO divulgara o resultado com a nota final obtida pelos candidatos.
da classificacao.
Art. 37 - A nomeag5o obedecera a ordem rigorosa
§ 10 - Em caso de empate na classificacao terao
preferencia, sucessivamente, as candidatos:
I - com major nota na prova de conhecimentos
especificos;
II - com major numero de filhos dependentes;
III - com major idade.
-2° - Os candidates em igualdade de classjfjcagao
serao chamados a comprovar as condicoes de preferencia mencionadas neste
artigo, no prazo que the for fixado, quando da indicarao a ser feita para o
provimento.
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CAPITULO IX
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 38 - Os casos omissos neste Regulamento serao
resolvidos pelo orgao encarregado do concurso, "ad referendum" do Poder
EXECUTIVO.
publicacao.
Art. 39 - Este decreto entrara em vigor na data de sua
Art. 40 - Revogam-se as disposiroes em contrario,
especialmente o Decreto no 195/2001.
Prefeitura Municipal de Fernao, 29 de outubro de 2003.
clelcio,Aparecido Martins
R.G.n° 7.164.985
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por Afixa,ao no
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a ^^fEit^Munici de Fernao, local proprio-data supra.
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