norma nº 0309/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNA
DECRETO N .° 309/2003, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.
"DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DA LEI
MUNICIPAL N° 236 / 2003 DE 02 DE DEZEMBRO 2003 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUICcOES LEGAIS.
Considerando a necessidade de se regulamentar o funcionamento do Viveiro
de Mudas Municipal, destinado ao Fomento da Agricultura Municipal;
Considerando que a agricultura e o fator de maior geracdo de emprego em
nosso municipio e que e premissa desta administracao a geracao de
empregos;
Considerando finalmente : que compete exclusivamente ao Executivo a
regulamentacao das leis municipais.
DECRETA:
Art. 1° - 0 Municipio, com a finalidade de ser reembolsado dos
custos de producao de mudas e sementes, procedera a venda dos itens
produzidos no Viveiro Municipal, preferencialmente a produtores
municipais, podendo ainda fornecer a produtores de municipios limitrofes,
no caso de nao haver interessados do municipio.
Art. 2° - Cabera ao Departamento de Agricultura, controle da
producao e venda aos interessados, devendo apresentar mensalmente o
controle da producao das vendas realizadas pelo Viveiro Municipal ao
Departamento de Financas.
Art. 3° - 0 Viveiro de Mudas Municipal tera horario de
funcionamento de 2a a 6a feira, das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 16:00
horas.
Art. 4° - Os interessados em adquirir as mudas deverao procurar o
Departamento de Agricultura e elaborar REQUERIMENTO, conforme anexo I
que fica fazendo parte integrante deste decreto, que se aprovado sera emitida
a guia de recolhimento. Apos efetuado o recolhimento,o adquirente se
dirigira ao Viveiro para a retirada das mudas. -190
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF W01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Art. 5° - Somente poderao adquirir os produtos do Viveiro Municipal
os produtores rurais que possuirem inscri(;ao municipal do Municipio de
Fernao, que atendam as seguintes exigencias:
a) estar quites com a fazenda municipal;
b) apresentar declaracao DIPAM do exercicio corrente, se a
solicitacao ocorrer apos o mes de Abril e do exercicio anterior se o
requerimento for anterior ao mes de Abril;
c) nao possuir nenhum impedimento declarado pelo Conselho
Municipal de Agricultura.
Art. 6° - A liberacao dos itens adquiridos, somente sera realizada
apos o recolhimento do preco pi blico estabelecido junto a tesouraria
municipal dos valores referentes a compra.
Art. 7° - 0 produtor interessado na aquisicao de itens que nao estao
disponiveis, podera solicitar o desenvolvimento das mudas desejadas, nas
quantidades de interesse, desde que o mesmo faca a compra efetuando o
pagamento antecipadamente.
Paragrafo Unico: Caso o produtor nao receba o item adquirido na
compra, o mesmo sera ressarcido o valor da compra, com valores corrigidos
monetariamente pelo indice do IPCA- FIPE.
Art. 8° - Os valores a serem cobrados sao os espitulados na Lei
236/2003, que poderao ser corrigidos por Decreto do Executivo.
Paragrafo unico: no caso de o produtor preferir devolver os tubetes
utilizados para a producao das mudas, este devera faze-lo no prazo de 30
(trinta) dias, que se nao ocorrer a devolucao, sera emitida Guia de
Recolhimento para ressarcimento das despesas.
Art. 9° - Fica dispensado a edicao de Termo de Contrato, tendo em
vista que a entregas das mudas somente sera processada mediante
pagamento antecipado.
Art. 10 - 0 modelo de requerimento e o disposto no Anexo I que fica
fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 12 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 08 de dezembro de 2.003
p IDO RTINS
ST DA E PUBLI DA POR AFIXACAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITU NICIPAL E DATA SUPRA.
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RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
ANEXO I
(de que trata o art. 4° Decreto no 309/2003)
EXCLENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FERNAO - SP
portador de RG .......................................................... e
CPF ....................................................................... residente a
Rua ...........................................................................
fone ............................................ proprietario da
......................................................................................................................
neste municipio, inscrito como produtor rural n°
............................................ ............................... estando ciente da Lei no
................ e Decreto n°..................... venho atraves deste REQUERER o
fornecimento das seguintes mudas:
Ponto Quantidade Valor Valor Global
Produto de Desejada Unitario
Plantio
Cafe de 4 a 6
meses
Maracuja 2 meses
Eucalipto 3 meses
OPQAO:
Venda sem restituicao de tubetes.
Venda com restituicao de Tubetes
Declaro que no prazo de 30 (trinta) dias restituirei a Prefeitura
Municipal de Fernao os tubetes utilizados, em bom estado de conserva(;ao, e
desde ja autorizo, no caso de descumprimento a emissao de guia de
recolhimento a minha pessoa no valor de R$ ....................................
Classificacao Produtor Fern do .............. de.........................de.200......
) pequeno
medio
grande - Assinatura￾RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao . bly@terra.com.br