norma nº 0319/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO No 319/2004, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004.
"DISPOE SOBRE A PRORROGACIAO DE PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO PIJBLICO No 01/2003,
(HOMOLOGACAO PARCIAL - DECRETO No 271 /2003),
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO , DO ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS,
CONSIDERANDO a expiragao do prazo especificado no Decreto n° 271/2003, de 21 de
fevereiro de 2003, que procedeu a homologacao parcial do resultado final do Concurso
Publico n° 01 /2003, regulamentado pelo Decreto n° 195/2001, de 29 de novembro de 2001;
CONSIDERANDO a existencia de lista de espera dos candidatos regularmente aprovados
em cargos publicos;
CONSIDERANDO que faz-se necessario efetuar a prorrogagao de vencimento do prazo,
conforme capitulado no artigo 4 °, do Decreto n° 195/2001, a vista de eventual demanda dos
servigos postos a disposigao da comunidade;
CONSIDERANDO finalmente que tal medida vira ao encontro das propostas da
administragao publica, corn otimizagao e melhoria da qualidade dos servicos publicos.
DECRETA:
ART. 1° - Em conformidade corn as disposigoes constantes do
artigo 41, do Decreto n° 195/2001, de 29 de novembro de 2001, fica prorrogado por
12 (doze) meses o prazo de validade do Concurso Publico n° 01/2003, no tocante
aos cargos em cuja homologagao parcial ocorreu, atraves da edigao do Decreto n°
271/2003, de 21 de fevereiro de 2003.
ART. 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicagao.
ART. 3° - Revogam - se as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 20 de fevereiro de 2004.
R.G. n°"7.164.985
Prefeito Municipal
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