norma nº 0320/2004

N
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO NO 320/2004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.
"DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DE PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO No 01/2003,
(HOMOLOGACAO PARCIAL - DECRETO No 274/2003),
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO , DO ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,
CONSIDERANDO a expiragao do prazo especificado no Decreto n° 274/2003, de 27 de
fevereiro de 2003, que procedeu a homologagao parcial do resultado final do Concurso
Publico no 01/2003, regulamentado pelo Decreto no 195/2001, de 29 de novembro de 2001;
CONSIDERANDO a existencia de lista de espera dos candidatos regularmente aprovados
em cargos publicos;
CONSIDERANDO que faz-se necessario efetuar a prorrogagao de vencimento do prazo,
conforme capitulado no artigo 4°, do Decreto n° 195 /2001 , a vista de eventual demanda dos
servigos postos a disposigao da comunidade;
CONSIDERANDO finalmente que tal medida vira ao encontro das propostas da
administragao publica, corn otimizagao e melhoria da qualidade dos servigos publicos.
DECRETA:
ART. 1° - Em conformidade com as disposigoes constantes do
artigo 4°, do Decreto no 195/2001, de 29 de novembro de 2001, fica prorrogado por
12 (doze) meses o prazo de validade do Concurso Publico no 01/2003, no tocante
aos cargos em cuja homologagao parcial ocorreu , atraves da edigao do Decreto no
274/2003, de 27 de fevereiro de 2003.
ART. 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicagao.
ART. 30 - Revogam - se as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 26 de fevereiro de 2004.
cio iarecid6 Martins
R.G(n°b 7. 164.985
Prefeito Municipal
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