norma nº 0321/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 321 / 2004, DE 22 DE MARCO DE 2.004.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 250/2004, de 18 de marco
de 2004, Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento
Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2004, credito
adicional especial, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para
criacao da seguinte rubrica orcamentarias abaixo:
07 Fundo Municipal de Assistencia Social
07 06 Espaco Amigo
07 06 08-243-0039-2-038 3.3.50.43.00 Subvencoes Sociais R$ 36.000,00
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 250/2004, de 18 de mar(;o
de 2004, os recursos para cobertura do credito adicional especial de que
trata o artigo anterior e proveniente de:
a) anulacao parcial das seguintes dotacoes orcamentarias:
07 01
193 3.3.90.32.00 08-244-035-2-018 Mat.de Distr.Grat. R$ 9.540,00
b) Excesso de Arrecadacao, nos termos do par. 3° do art. 43 da Lei
4.320/64, oriundo de convenio firmado com a Secretaria de Assistencia e
Desenvolvimento Social.
1762.99.06.00 Programa Estadual de Protecao Social R$ 26.460,00
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 22 de marco de 2.004.
5
Ptefeito Municipal
cada por afixacao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernao - Data supra
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra .com.br