norma nº 0330/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO No 330/2004, DE 25 DE JUNHO DE 2004.
"DISPOE SOBRE A REGULAMENTACsAO DA LEI
COMPLEMENTAR N° 001 /97, CODIGO TRIBUTARIO
MUNICIPAL PARA A CONCESSAO DE ISENc1AO DE
IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUI(;OES LEGAIS,
CONSIDERANDO que o art. 195 de LOM - Lei Organica Municipal concede
isencao de tributos municipais de propriedade, em caster geral, e nao
regulamenta a forma para a sua concessao;
CONSIDERANDO que o § 10 do art 201 da Lei Complementar n° 001/97 -
Codigo Tributario Municipal, que tambem versa a respeito da mesma
materia, e norma legal hierarquicamente inferior a supra legalidade no
ambito municipal, ou seja, a Lei Organica do Municipio, neste caso, nao
podendo ser levada a efeito.
CONSIDERANDO FINALMENTE, que compete ao Executivo Municipal a
regulamentacao de leis e sua aplicabilidade:
-D-E-C-R-E-T-A-:
Art. 1° - Os proprietarios de imoveis urbanos sao isentos do Imposto
Predial e Territorial Urbano, desde que atendam os seguintes requisitos
conjuntamente para a sua concessao:
a) ser proprietario de um unico imovel e nele resida;
b) imovel de use residencial e nao seja comercial;
c) seja aposentado ou pensionista e percebam beneficio igual ou
menor que 1 (um) saldrio minimo national.
Art. 2° - Deverao comprovar apresentando os seguintes documentos:
a) requerimento solicitando o beneficio de isencao do IPTU;
b) comprovante de Residencia (Conta de Agua, Luz ou Telefone);
c) comprovante de Aposentadoria de Ate 01 (Um) Salario Minimo
Mensal;
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d) certidao do Cartorio de Registro de Imoveis, onde conste que possui
apenas um imovel, ou certidao negativa (que nao possui nenhum
imovel cadastrado em seu nome);
Paragrafo nnico: no caso de nao possui Escritura ou deixar de
apresentar a certidao, podera ser apresentado contrato de compra e venda,
que ficara sujeita a despacho do Executivo.
Art. 30 - O beneficiado devera apresentar a cada exercicio
antecedente, a renovacao de sua isencao, apresentando novamente todos os
documentos exigidos no art. 2° deste decreto.
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5° - Revoga-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 25 de junho de 2004.
ECIDO
egistqhdo 4 Publicad6 por Afixacao no Saguao da Prefeitura Municipal de Fernao, em local proprio - Data Supra.
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