norma nº 0331/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 331 / 2004, DE 25 DE JUNHO DE 2004.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR PARA FINS
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUICrOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 10 - Nos termos der Lei Municipal n.° 252/2004, de 05 de abril de
2004, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento
Programer do Municipio de Fernao, parer o exercicio de 2004, credito
adicional especial, no valor de R$ 111.647,60 (cento e onze mil, seiscentos e
quarenta e sete reais e sessenta centavos), parer criacao der seguinte rubrica
or(;amentarias abaixo:
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 07 Abastecedoro Comunitario de Agua
09 07 20-605-0058-1-021 4.4.90.51.00 Obras e inst. R$ 111.647,60
Art. 2° - Nos termos der Lei Municipal n.° 252/2004, de 05 de abril de
2004, os recursos parer cobertura do credito adicional especial de que trata o
artigo anterior e proveniente de:
a) Excesso de Arrecadacao, nos termos do par. 3° do art. 43 der Lei
4.320/64, oriundo de convenio firmado com o Ministerio der Sa% de.
2471.99.00.01-Convenio MS/FUNASA Sistema de Abastecimento de Agua
R$ 111.647,60
Art. 3° - Fica aberto no Orcamento Programer do Municipio de Fernao,
no exercicio de 2004, credito adicional suplementar no valor de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais), para reforco das seguintes dotacoes
orcamentarias:
03 01 045 33903900 041210052005 Outros Serv. Terc. PJ 5.000,00
06 02 157 33903000 123610302014 Material de Consumo 5.000,00
06 05 180 31901100 123610332017 Venc.e Vantag. Fixas 3.500,00
08 03 263 33903004 103010422025 Material de Consumo 3.000,00
09 01 286 33903000 206060482029 Material de Consumo 4.000,00
09 02 298 33903003 206060492030 Material de Consumo 300,00
09 07 352 44905100 206050581021 Obras e Instalacoes 200,00
Total 21.000,00
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra .com.br
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Art. 40 - A suplementacao que trata a artigo anterior e proveniente de
anulacao parcial das seguintes dotacoes orcamentarias:
09 05 322 33903900 267820522033 Outros Serv. Terc. PJ 10.000,00
12 01 343 99999900 041290562037 Reserva de Contingencia 11.000,00
Total 21.000,00
Art. 5° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6° - Revogam-se as disposicOes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 25 de junho de 2004.
10 A ECf MARTINS
R 7.1 885
Prefeito Municipal
ada por afxacao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernao - Data supra
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