norma nº 0335/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 335 / 2004, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO , ESTADO DE SAO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 256/2004, de 17 de
maio de 2004, Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orcamento do Municipio de Fernao, no exercicio de 2004, credito adicional
suplementar, no valor de R$ 210.226,40 (duzentos e dez mil, duzentos e
vinte e seis reais e quarenta centavos), na seguinte dotacao orcamentaria,
abaixo:
04 Departamento de Obras e Servicos Urbanos
04 06 Habitacao Popular
04 06 085 4.4.90.51.00 16-482-014-1-006 Obras e Instalac. R$ 210.226,40
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 256/2004, de 17 de
maio de 2004, os recursos para a abertura de credito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, sera proveniente do convenio firmado com o
Governo Estadual, atraves do C.D.H:U., para a construcao de casas
populares em regime de auto-construcao, conforme segue:
2472.99.00.01 - Conv.CDHU/Regime de Auto Construcao....R$ 210.226,40
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 31 de agosto de 2004.
RegisYracW c piifijiee&a por afixacao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernao - Data supra
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