norma nº 0347/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 347/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004.
"DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DA LEI N.°
265/2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO , ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
CONSIDERANDO: a necessidade de se regulamentar a Lei Municipal n.°
265/2004, que trata da distribuicao de residuos do FUNDEF apurado no
exercicio de 2004 aos profissionais do magisterio vinculados ao Ensino
Fundamental;
CONSIDERANDO: a necessidade de se esclarecer aos beneficiarios os criterios
utilizados para a distribuicao.
CONSIDERANDO: que e dever do funcionario publico a prestacao diaria de
servicos totalizando a sua carga horaria semanal.
CONSIDERANDO: que o funcionario que trabalha regularmente todos os dias
cumprindo com suas obrigacoes, deve ser valorizado.
CONSIDERANDO FINALMENTE: que compete ao Executivo Municipal a
regulamentacao e a aplicadao das Leis Municipais.
DECRETA:
Art. 10 - 0 criterio de distribuicao de que trata o art. 10 da Lei
Municipal n.° 265/2004, de 12 de novembro de 2004, obedecera a frequencia e
dias letivos laborados pelos profissionais vinculados ao ensino fundamental,
ponderando-se ainda o peso da remuneracao basica de cada cargo, sendo
aplicados da seguinte forma:
a) A frequencia sera a diferenca entre os dias letivos do exercicio e o dobro
das faltas (abonadas e licencas) do profissional, em dias;
b) Apurar-se-a o percentual de participacao de cada profissional dividindo￾se a frequencia de cada professional pelo total (soma) das frequencias de
todos os profissionais;
c) Multiplicar-se-a o percentual encontrado sobre o valor a ser distribuido,
encontrando-se o valor de cada um (valor 1);
d) Apurar-se-a o percentual de cada professional, na participacao da ultima
folha de pagamento mensal, dividindo-se a remuneracao basica de cada
profissional pela soma de todas as remuneragoes;
e) Multiplicar-se-a o percentual encontrado sobre o valor a ser distribuido,
encontrando-se o valor de cada um (valor 2);
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f) Efetuar a adicao do valor encontrado no item "c"(valor 1) com o valor
encontrado no item "e" (valor 2), e ao encontrar-se o resultado, efetuar a
divisao por 2 (dois), encontrando o valor real final a distribuir para cada
profissional.
Art. 2° - Os servicos de contabilidade, auxiliados pelos servicos
da serdo de pessoal responsabilizar-se-do pela coleta das informacoes e
elaboracao dos calculos, apresentando memoria de calculo.
publicacao.
1
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 03 de dezembro de 2004.
Art. 30 - Este decreto entrara em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
CADA POR AFIXAGAO, NO SAOUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA.
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