norma nº 0348/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N .° 348/2004, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004.
"DISPOE SOBRE A PRORROGAcAO DE PRAZO PARA
PAGAMENTO DE TRIBUTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
CONSIDERANDO: que o paragrafo Unico, do art. 13 do Decreto n° 313/2003 de
29 de dezembro de 2003, limitou ate 10 de fevereiro de 2004, o pagamento da
parcela unica do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e as
Taxas de Servicos, gozando do desconto de 10% (dez por cento), ja lancado na
parcela e, 5% (cinco por cento) para os demais vencimentos.
CONSIDERANDO: que foram infimos os recebimentos dos tributos de direito do
Municipio, arrecadados ate a presente data.
CONSIDERANDO FINALMENTE : que o pagamento do 13° salario aos
trabalhadores, aposentados e pensionistas, aquecera a economia, permitindo
desta forma a quitacao dos impostos pendentes.
DECRETA:
Art. 1° - Fica prorrogado ate 23 de dezembro de 2004, o direito
caracterizado no paragrafo Unico, art. 13 do Decreto n°313/2003 de 29 de
dezembro de 2003, permitindo ao contribuinte dilacao no prazo para quitacao
do tributo do IPTU e Taxas, relativo ao exercicio de 2004.
publicacao.
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 10 de dezembro de 2004.
RG 1 64.985
Pref ito Municipal
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