norma nº 0349/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO No 349/2004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
"DISPOE SOBRE A PRORROGA(;AO DE PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO No 02/2003, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, PARA
PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS, PELO REGIME
JURIDICO UNICO - ESTATUTARIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIGOES LEGAIS,
CONSIDERANDO, a expiragao do prazo especificado no Decreto n° 310/2003, de 18 de
dezembro de 2003, que procedeu a homologagao final do resultado final do Concurso
PUblico n° 02/2003, regulamentado pelo Decreto n° 302/2003, de 29 de outubro de 2003;
CONSIDERANDO, a existencia de lista de espera dos candidatos regularmente aprovados
em cargos pUblicos;
CONSIDERANDO, que faz-se necessano efetuar a prorrogagao de vencimento do prazo,
conforme capitulado no artigo 4°, do Decreto n° 302/2003, a vista de eventual demanda dos
servigos postos a disposigao da comunidade;
CONSIDERANDO, finalmente que tal medida vira ao encontro das propostas da
administragao pUblica, corn otimizagao e melhoria da qualidade dos servigos publicos.
DECRETA:
ART. 1° - Em conformidade corn as disposigoes constantes do artigo
40, do Decreto n° 302/2003, de 29 de outubro de 2003, fica prorrogado por 12 (doze)
meses o prazo de validade do Concurso Publico n° 02/2003, a partir desta data, no
tocante aos cargos em cuja homologacao final ocorreu, atraves da edigao do
Decreto n° 310/2003, de 18 de dezembro de 2003.
ART. 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicagao.
ART. 30 - Revogam - se as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 17 de dezembro de 2004.
R.G!n° 7.164.985
Prefeito Municipal
Publiaado4,or aroagao no Saguao principal da Prefeitura Municipal de Femao , em local proprio - Data Supra.
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