norma nº 0350/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO NO 350/2004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
"DISPOE SOBRE A PRORROGAcAO DE PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO NO 03/2003, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, PARA
PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS, PELO REGIME
JURIDICO UNICO - ESTATUTARIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUICtOES LEGAIS,
CONSIDERANDO, a expiracao do prazo especificado no Decreto n° 311/2003, de 18 de
dezembro de 2003, que procedeu a homologacao final do resultado final do Concurso
Publico n° 03/2003, regulamentado pelo Decreto n° 302/2003, de 29 de outubro de 2003;
CONSIDERANDO, a existencia de lista de espera de candidato regularmente aprovado em
cargos publicos;
CONSIDERANDO , que faz- se necessano efetuar a prorrogag5o de vencimento do prazo,
conforme capitulado no artigo 4°, do Decreto no 302 /2003, a vista de eventual demanda dos
servigos postos a disposicao da comunidade;
CONSIDERANDO, finalmente que tal medida vira ao encontro das propostas da
administracao publica , corn otimizagao e melhoria da qualidade dos servigos publicos.
DECRETA:
ART. 1 ° - Em conformidade corn as disposicoes constantes do artigo
40, do Decreto no 302/2003, de 29 de outubro de 2003, fica prorrogado por 12 (doze)
meses o prazo de validade do Concurso Publico no 03/2003, a partir desta data, no
tocante ao cargo em cuja homologacao final ocorreu, atraves da edig5o do Decreto
no 311/2003, de 18 de dezembro de 2003.
ART. 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao.
ART. 3° - Revogam - se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 17 de dezembro de 2004.
artins
R.G. n77.164.985
Prefeito Municipal
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