norma nº 0354/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N .° 354/2004, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
"DISPOE SOBRE A REVOGAcAO TOTAL DO DECRETO N- 1
335/2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIcOES LEGAIS.
CONSIDERANDO que a lei municipal ° 256/2004 de 17.05.2004 autorizou a
abertura de credito adicional suplementar para a Construcao de Casas
Populares;
CONSIDERANDO que atraves do decreto no 335/2004 de 31 de agosto de
2.004 foi aberto efetivamente os creditos para a Construcao de Casas
Populares no valor de R$ 210.226,40;
CONSIDERANDO que embora esteja assinado termo de convenio entre o
municipio e a CDHU para a construcao de 20 (vinte) unidades habitacionais,
os recursos nao mais ingressarao neste exercicio;
CONSIDERANDO que embora esteja autorizado, compete ao Poder Executivo
a sua utilizacao ou nao;
CONSIDERANDO FINALMENTE que a nao revogacao do credito aberto
ensejara extrapolacao de Excesso de Arrecada(;ao que se verificara no
exercicio, conforme estimativa realizada.
-D-E-C-R-E-T-A:
Art. 1° - Fica revogado, em sua integra, o Decreto Municipal no
335/2004 de 31 de agosto de 2004, motivado pelo nao ingresso de recursos
conveniados com a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional
Urbano.
Paragrafo unico: os servicos de contabilidade providenciarao os
estornos contabeis necessarios a exclusao do credito aberto do orcamento
corrente.
Art. 20 - As despesas ocorridas nesta rubrica orcamentaria nao
pagas, serao canceladas, devendo ser novamente empenhadas no primeiro
dia util do exercicio seguinte, onerando as despesas daquele orcamento,
respeitada a discricionariedade do futuro gestor.
Art. 30 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455- 000 - FERNAO/SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 29 de Dezembro de 2004.
a e publicada por afixacao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernao - Data supra
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
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