norma nº 0355/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 355 / 2004 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
"DISPOE SOBRE A REVOGACAO PARCIAL DO DECRETO
No 342/2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO , NO USO DE SUAS
ATRIBUIcOES LEGAIS.
CONSIDERANDO que a lei municipal ° 264/2004 de 22.10.2004 autorizou a
abertura de credito adicional suplementar para a Construcao de uma ponte
de Concreto de acesso ao Bairro CAIC, Pangolao e Poco de Pedra.
CONSIDERANDO que atraves do decreto n° 342/2004 de 22 de outubro de
2.004 foi aberto efetivamente os creditos para a Construcao da Ponte no
valor de no valor de R$ 335.600,00;
CONSIDERANDO que embora esteja assinado termo de convenio entre o
municipio e o Governo do Estado de Sao Paulo, atraves da Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil, e que os recursos nao mais ingressarao neste
exercicio;
CONSIDERANDO que embora esteja autorizado, compete ao Poder Executivo
a sua utilizacao ou nao;
CONSIDERANDO FINALMENTE que a nao revogacao do credito aberto
ensejara extrapolacao de Excesso de Arrecadacao que se verificara no
exercicio, conforme estimativa realizada.
-D-E-C-R- E-T-A:
Art. 1° - Fica revogado, parcialmente, o Decreto Municipal n°
342/2004 de 22 de outubro de 2004, motivado pelo nao ingresso de
recursos conveniados com o Governo do Estado de Sao Paulo, atraves da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, no valor de R$ 335.600,00.
Paragrafo nnico: os servicos de contabilidade providenciarao os
estornos contabeis necessarios a exclusao do credito aberto do orcamento
corrente.
Art. 2° - Apos a revogacao, os artigos 1° e 2° Decreto n°
342/2004 passam a ter a seguinte redacao:
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
"Art. I ° - Nos termos da Lei Municipal n.' 264/2004, de 22 de
outubro de 2004, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orcamento do Municipio de Fernao, no exercicio de 2004, credito adicional
suplementar, no valor de R$ 41.800, 00 (quarenta e um mil e oitocentos reais)
nas seguintes dotacoes orcamentarias, abaixo:
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 04 Manutencao de Estradas e Pontes
09 04 318 4.4.90.51.00 26-782-051-2-032 Obras e Instalac. R$26.800, 00
08 Fundo Municipal de Saude
08 06 Adapt. E Ampliacao da Unidade de Saude
08 06 278 4.4.90.51, 00 10-301-045-1-019 Obras e Instalacoes R$ 15.000, 00
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.' 264/2004, de 22 de
outubro de 2004, os recursos para a abertura de credito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, sera proveniente de:
I - excesso de arrecadacao:
a- Contribuicao relativa a comercializacao de combustiveis - CIDE, conforme
segue:
1220.28.02.00 - Contrib.Relat.Ativ.Combust. - CIDE....R$ 18.000,00.
H - anulacao parcial das seguintes dotacoes orcamentdrias:
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 01 Fomento a Agricultura e Abastecimento
09 01 286 3.3.90.30.00 20-606-048-2-029 Mat.de Consumo R$ 1.000,00
09 01 288 3.3.90.30.04 20-606-048-2-029 Mat. de Consumo R$ 1.000,00
09 02 Manutencao da Patrulha Agricola
09 02 298 3.3.90.30.03 20-606-049-2-030 Mat.de Consumo R$ 5.300,00
09 02 302 3.3.90.39.00 20-606-049-2-030 Out.Serv.Terc.-PJ R$ 4.000,00
09 03 Manutencao do Viveiro de Mudas e Horta
09 03 312 3.3.90.39.00 20-601-050-2-031 Out. Serv.Terc.-PJ R$ 900,00
09 04 Manutencao de Estradas e Pontes
09 04 315 3.3.90.30.00 26-782-051-2-032 Mat. de Consumo R$3.000,00
09 04 316 3.3.90.36.00 26-782-051-2-032 Out. Serv.Terc.PJ R$1.900,00
09 04 317 3.3.90.39.00 26-782-051-2-032 Out. Serv.Terc PJ R$ 3.900,00
09 05 Consorcio Pro Estrada
09 05 320 3.3.90.30.03 26-782-052-2-033 Mat.Consumo R$ 900,00
09 05 322 3.3.90.39. 00 26- 782-052-2-033 Outr. Serv.Terc.PJ R$ 1.900, 00
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
4) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fPrnanhlvla^tarra rnm
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Art. 3° - 0 Este decreto entrara em vigor na data de sua
publicacao.
Art. 40 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 29 de Dezembro de 2004.
7.1.84.985
Prefeito 'Municipal
icada por afixarao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernao - Data Supra
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP