norma nº 0357/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 357 /2005, DE 10 DE JANEIRO DE 2005.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO , ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 263/2004, de 01 de setembro de
2004, Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de credito
adicional suplementar no valor de R$ 26.078,00 (vinte e seis mil, setenta e oito
reais), para reforco das seguintes dotacoes orcamentarias:
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 04 Manutencao de Estradas e Pontes
09 04 313 3.3.90.30.00 26-782-051-2-032 Material de Consumo R$ 13.544,00
09 04 315 3.3.90.39.00 26-782-051-2-032 Outros Serv.Terc. PJ R$ 12.534,00
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 263/2004, de 01 de setembro de
2004, a suplementacao que trata ao artigo anterior e proveniente de:
a) excesso de arrecadacao, nos termos do par. 3° do art. 43 da Lei 4.320/64,
oriundo de convenio firmado com o Governo Estadual, atraves do convenio
FEHIDRO
2472.99.00.03 Convenio Fehidro 099/2004 - R$ 26.078,00
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 10 de janeiro de 2005.
Z
Paulo Margies da Fonseca
R.G.n° 7.922.019
Prefeito Municipal
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