norma nº 0358/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 358 /2005, DE 10 DE JANEIRO DE 2005.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA , PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO , ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 264/2004, de 22 de
outubro de 2004, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orcamento do Municipio de Fernao, no exercicio de 2005, credito adicional
suplementar, no valor de R$ 335.600,00 (trezentos e trinta e cinco mil e
seiscentos reais) na seguinte dotacao orcamentaria, abaixo:
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 04 Manutencao de Estradas e Pontes
09 04 316 4.4.90.51.00 26-782-051-2-032 Obras e Instalac. R$ 335.600,00
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 264/2004, de 22 de
outubro de 2004, os recursos Para a abertura de credito adicional
suplementar aberto pelo artigo anterior, serao provenientes de:
I - excesso de arrecadacao:
a- convenio firmado com o Governo Estadual, atraves do Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil, Para a construcao de 01 (uma) ponte de concreto
armado, sobre o Rio das Antas, no trecho de acesso aos Bairros CAIC,
Pangolao e Poco de Pedra, conforme segue:
2472.99.00.02 - Conv.Defesa Civil/Ponte da CAIC....R$ 335.600,00
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicOes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 10 de janeiro de 2005.
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Paulo Marques da Fonseca
R.G.n° 7.922.019
Prefeito Municipal
r a e pu cada por afixacao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernao - Data Supra
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