norma nº 0361/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO No 361/2005 DE 26 DE JANEIRO DE
2005.
AUTORIZA OS ORGAOS DO PODER EXECUTIVO A
UTILIZAREM-SE DE MEIOS ELETRONICOS PARA
A MOVIMENTACAO FINANCEIRA JUNTO AO
BANCO DO BRASIL.
O Prefeito de Fernao, no use de suas atribuicoes
legais, considerando a necessidade de ampliacao do
horario de atendimento bancario, de agilidade na
realizadao de transacoes bancarias e de diminuicao
de custos.
DECRETA:
Art. 1° - Ficam os orgaos do Poder Executivo autorizado a utilizarem-se de
meios eletronicos para a movimentadao financeira a seu cargo junto ao
Banco do Brasil.
Art. 2° - A movimentadao financeira, para os fins deste decreto, abrange
todas as transacoes bancarias necessarias a realizadao da despesa e receita
publicas, inclusive transferencia de recursos, transmissao e recepcao de
arquivos eletronicos, via provedor disponibilizado por Instituicoes bancarias
oficiais e via internet.
Art. 3° - As transacoes serao realizadas pelos agentes publicos responsaveis
pela movimentadao dos recursos publicos, de acordo com as respectivas
competencias e atribuicoes, por meio de senha eletronica, aos quaffs compete
preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e
administrativa, na forma da legislacao em vigor.
PARAGRAFO UNICO - A senha eletronica equipara-se, para os efeitos deste
decreto, a assinatura de proprio punho do agente publico.
Art. 4° - Deverao ser realizados contratos especificos com o Banco do Brasil,
instituicao bancaria oficial detentora das contas por meio das quaffs serao
movimentados os recursos publicos, regulando-se, de forma detalhada, a
operacionalizacao do sistema eletronico, inclusive os poderes inerentes a
cada senha.
Art. 5° - As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletronicos dos
bancos oficiais e da Administracao Publica deverao ser criptografadas e
protegidas por outra forma que garanta a seguranca dos dados.
Art. 6° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Fernao d7 26 de japeirp de 2005.
Paulo Marques do Fonseca
R.G. n° 7.922.019
Prefeito Municipal
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