norma nº 0362/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 362/2005 , DE 31 DE JANEIRO DE 2005.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO , ESTADO DE SAO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 273/2005, de 27 de janeiro
de 2005, fica criado no Or(;amento Programa do Municipio de Fernao para o
exercicio de 2005, o seguinte Programa:
057 Abastecedouro Comunitario de Aguas
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 273/2005, de 27 de janeiro
de 2005, fica criado no Orcamento Programa do Municipio de Fernao para o
exercicio de 2005, o seguinte projeto:
1 - 020 Abastecedouro Comunitario de Aguas
Art. 3° - Nos termos da Lei Municipal n.° 273/2005, de 27 de janeiro
de 2005, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento
Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2005, credito
adicional especial, no valor de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos
reais), para criacao das seguintes rubricas orcamentarias abaixo:
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 07 Abastecedouro Comunitario de Agua
09 07 20-605-0057-1-020 3.3.90.39.00 Outros Serv.Terc.-P.J. R$ 3.400,00
09 07 20-605-0057-1-020 4.4.90.51.00 Obras e Inst. R$111.800,00
Art. 40 - Nos termos da Lei Municipal n.° 273/2005, de 27 de janeiro
de 2005, os recursos para cobertura do credito adicional especial de que
trata o artigo anterior e proveniente de:
a) Excesso de Arrecada(;ao, nos termos do § 3° do art. 43 da Lei 4.320/64,
oriundo de convenio fIrmado com o Ministerio da Saude.
2471.99.00.01-Convenio MS/FUNASA Sistema de Abastecimento de Agua
R$ 111.647,60
b) Anulacao Parcial de DotacOes, nos termos do inciso III, do § 2° do art. 43
da Lei 4.320/64:
RUA JOSE BONIFACIO N4 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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12 Encargos Gerais do Municipio
12 01 Encargos Especiais
12 01 341 9.9.99.99.00 04-129-056-2-037 Reserva de Contingencia R$
3.552,40
Art. 5° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 31 de janeiro de 2005.
416 ,
Marqu
.922
da Finaeca
R.G.G. n° .019
pcefeito Municipal
Registrada e publicada por afixacao, no saguao principal datura Municipal/de Fcrnao - Data Supra
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