norma nº 0363/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 363 / 2005, DE 31 DE JANEIRO DE 2005.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIC.rOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 274/2005, de 27 de janeiro
de 2005, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento
Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2005, credito
adicional suplementar, no valor de R$ 210.226,40 (duzentos e dez mil,
duzentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), para reforco da seguinte
rubrica orcamentaria abaixo:
04 Departamento de Obras e Servicos Urbanos
04 06 Habitacao Popular
04 06 082 16-482-014-1-006 4.4.90.51.00 Obras e Instala(;oes R$
210.226,40
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 274/2005, de 27 de janeiro
de 2005, os recursos para cobertura do credito adicional suplementar de que
trata o artigo anterior sao provenientes de:
a) Excesso de Arrecadacao, nos termos do § 3° do art. 43 da Lei 4.320/64,
oriundo de convenio firmado com a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano - CDHU.
2472.99.00.01-Convenio CDHU - Construcao de Moradias R$ 210.226,40
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 31 de janeiro de 2005.
Paulo Margfes da Fonseca
R.G. no 7.922.019
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