norma nº 0377/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO No 377/2005, DE 23 DE MAIO DE 2005.
" DISPOE SOBRE A EXONERACAO DA FUNCIONARIA
PUBLICA MUNICIPAL 0 SRA. ERIKA FERREIRA TOSONI
DECARLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS,
CONSIDERANDO
a) o disposto na lei Complementar n°002/98 de 20 de abril de 1998, combinado com as
disposicoes previstas no Decreto n° 085/98 de 22 de outubro de 1998;
b) que foi realizada a Avaliag5o de Desempenho em Estagio Probatorio da Funcionaria
Publica Municipal a Sra. Erika Ferreira Tosoni Decarlis, nao logrando exito na segunda fase
de avaliacao - Fase Subjetiva, corn a obtengao da nota minima exigida para continuidade
dos trabalhos;
c) o disposto no artigo 41,§ 1°, inciso III, da Constituicao Federal, com a nova redacao dada
pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998, que disciplina sobre o processo
de avaliacao de desempenho em estagio;
DECRETA
Art. 10 - A exoneracao a partir de 23/05/2005, da Funcionaria Publica
Municipal , a Sra . Erika Ferreira Tosoni Decarlis, portadora da cedula de identidade
R.G. n° 12.871.579 SSP/SP, e do C.P.F. n° 056.870.238-79, lotada no cargo de
Professor II-Educacao Artistica, nomeada pela portaria n° 1.067/2004 de 12 de abril
de 2004, em decorrencia de avaliacao periodica de desempenho, na forma da Lei
Complementar n°02/98 de 20 de abril de 1.998, combinada com o decreto n° 085/98
de 22 de outubro de 1998, todos combinado com o artigo 41 da Constituicao
Federal, com a nova redacao dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de
junho de 1998.
Art.2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 31 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 23 de maio de 2005.
vc L L-1
Paulo Marques Fonseca
R.G.n° 7.22.019
Prefeito Municipal
REG1 Tlt bA E P1mt1 ADA POR AFIXACAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, LOCAL PROPRIO - DATA SUPRA
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