norma nº 0383/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.- 383/2005, DE 08 DE JULHO DE 2.005.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO , ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 296/2005, de 16 de junho
de 2005, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento
Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2005, credito
adicional suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para
reforco da seguinte rubrica orcamentaria abaixo:
08 Departamento de Promocao Humana
08 04 Equipamentos para a Unidade de Saude
265 4.4.90.52.00 10-301-043-1-018 Equip.e Mat.Permanente R$ 15.000,00
Art. 20 - Nos termos da Lei Municipal n.° 296/2005, de 16 de junho
de 2005, os recursos para cobertura do credito adicional suplementar de que
trata o artigo anterior e proveniente de excesso de arrecadacao, nos termos
do par. 3° do art. 43 da Lei 4.320/64, oriundo de convenio firmado com o
Governo do Estado de Sao Paulo, atraves da Secretaria de Estado da Saude,
com o objetivo da aquisicao de equipamentos de fisioterapia:
2472.03.01.00 - Convenio Secretaria da Saude - Equipamentos de
Fisioterapia R$ 15.000,00
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 08 de julho de 2.005.
Paulo Marqu a Fonseca
R.G. n° .922.019
Prefeito Municipal
a a e blicada por afixayao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernao - Data Supra.
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