norma nº 0385/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO NO 385/2005 , DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
"DISPOE SOBRE A CONVOCACAO DA 2a
CONFERENCIA MUNICIPAL DA CIDADE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO , DO ESTADO DE SAO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIC.fOES LEGAIS E
CONSIDERANDO OS TERMOS DO DECRETO
FEDERAL DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005 E
RESOLUCeAO 24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004, DO
MINISTERIO DAS CIDADES , E DO DECRETO
ESTADUAL NO. 49. 508, DE 1 0. DE ABRIL DE 2005,
DECRETA:
Art. 10 - Fica convocada a 21. Conferencia Municipal da Cidade, a
se realizar no dia 18 de agosto de 2005 , as 14 horas no Predio que abriga a Camara
Municipal, sob a coordenacao do Departamento de Governo.
Art. 2°. - A 21. Conferencia Municipal da Cidade desenvolvera seus
trabalhos a partir do lema "Reforma Urbana: Cidade para Todos" e tera como terra
"Construindo a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano".
Art. 3° - 0 arquiteto desta Municipalidade, que tambem e
interlocutor na Comissao Preparatoria Estadual , instituira , no prazo de ate 10 (dez)
dias uteis , mediante resolugao , a Comissao Preparatoria Municipal , que devera ter a
seguinte composicao:
I - 1/3 (urn terco) de representantes do Poder Publico Municipal,
sendo 2/3 (dois tergos) destes , do Poder Executivo e 1/3 (urn tergo)
do Poder Legislativo;
II - 2/3 (dois tergos ) de representantes da sociedade.
Paragrafo unico - A Comissao Preparatoria Municipal cabers definir
criterio para a eleicao de delegados para a etapa estadual , respeitados os
dispositivos legais atinentes a este processo.
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 50 - Revogam -se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 17 de agosto de 2005.
aulo Marq4ts da Fonseca
R.G.n°922.019
Prefeito Municipal
VL^ 6(7T LICADUPOR AFIXACAO. NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, LOCAL PROPRIO - DATA SUPRA
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