norma nº 0388/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO No 38812005 , DE 05 DE SETEMBRO DE 2005.
Is CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA , PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO , DO ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUICcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 11 - Fica criado o Conselho Municipal de Controle do Programa Bolsa Familia,
instituido pela Lei Federal 10.836 de 09 de janeiro de 2004.
Art. 2° - 0 Conselho Municipal de Controle do Programa Bolsa Familia sera
constituido de quinze membros e com a seguinte composicao:
I - Dois representantes da Assistencia Social;
II - Dois representantes da Saude;
III - Dois representantes da Educacao;
IV - Dois representantes da Seguranca Alimentar;
V - Dois representantes da Crianca e do Adolescente;
VI - Cinco representantes dos beneficiarios do Programa Bolsa Familia;
§ 10 - 0 Conselho sera dirigido por um presidente , um vice-presidente, dois
tesoureiros e dois secretarios, todos eles, assim corno os demais conseiheiros,
nomeados pelo Prefeito.
Art. 31 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Femao, 05 de setembro de 2005.
Paulo Marquefda Fonseca
R.G.n° 7.922.019
Prefeito Municipal
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