norma nº 0389/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 389/2005 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2.005.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO , ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 306/2005, de 15 de
setembro de 2005, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orcamento Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2005,
credito adicional suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
para reforco da seguinte rubrica orramentaria abaixo:
08 Departamento de Promocao Humana
08 04 Equipamentos para a Unidade de Saude
265 4.4.90.52.00 10-301-043-1-018 Equip.e Mat.Permanente R$ 15.000,00
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 306/2005, de 15 de
setembro de 2005, os recursos para cobertura do credito adicional
suplementar de que trata o artigo anterior 6 proveniente de excesso de
arrecadacao, nos termos do par. 3° do art. 43 da Lei 4.320/64, oriundo de
convenio firmado corn o Governo do Estado de Sao Paulo, atraves da
Secretaria de Estado da Saude, com o objetivo da aquisicao de equipamentos
de odontologia:
2472. 03.02 . 00 - Convenio Secretaria da Saude - Equipamentos de
Odontologia R$ 15.000,00
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 15 de setembro de 2.005.
ub Marques Fonseca
R.G. n° 7 2.019
Ptefeito Municipal
por afixacao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernao - Data Supra.
RUA JOSE BONIFACIO N9 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE'FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/ MF N° 01 . 612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra . com.br