norma nº 0392/2005

'REFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO No 392/2005, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.
"DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN(;A E DO
ADOLESCENTE DE FERNAO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO , DO ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUICtOES LEGAIS,
DECRETA:
Art.1°. - Compete ao Setor de Finangas da Prefeitura Municipal de Fernao a
gestao dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente o
qua[ devera:
I- Receber e registrar os recursos que constituirao as receitas do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
II- Liberal, e aplicar recursos de acordo corn as deliberacoes do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
III- Manter o controle escritural de recebimentos, IiberacOes e aplicacoes de
recursos, nos termos das deliberacoes do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente, assim como prestar contas,
anualmente atraves de edital pbblico;
IV- Apresentar ao Conselho Municipal da Crianga e do Adolescente,
informacoes sobre a situag5o economico-financeira do Fundo.
Art.2°. Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art.3°. - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 14 de oytubro de 2005.
Paulo Marqu da Fonseca
R.G. n 922.019
Prefeito Municipal
r afixacao no Saguao Principal da Prefeitura Municipal de Fernao , em local proprio - Data Supra.
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