norma nº 0402/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 402/2005 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
"DISPOE SOBRE A PRORROGAQAO DE PRAZO PARA
PAGAMENTO DE TRIBUTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO , NO USO DE SUAS
ATRIBUIQOES LEGAIS.
CONSIDERANDO : que o paragrafo unico, do art. 9 do Decreto n° 352/2004 de
29 de dezembro de 2004, limitou ate 12 de dezembro de 2005, o pagamento da
parcela unica do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
gozando de um desconto de 5%.
CONSIDERANDO : que foram infimos os recebimentos dos tributos de direito do
Municipao, arrecadados ate a presente data.
CONSIDERANDO FINALMENTE: que o pagamento do 13° salario aos
trabalhadores, aposentados e pensionistas, aquecera a economia, permitindo
desta forma a quitacao dos impostos pendentes.
DECRETA:
Art. 10 - Fica prorrogado ate 23 de dezembro de 2005, o direito
caracterizado no paragrafo unico, art. 9° do Decreto n° 352/2004 de 29 de
dezembro de 2004, permitindo ao contribuinte dilacao no prazo para quitacao
do tributo de dever.
publicacao.
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 05 de dezembro de 2005.
1
'V' _es da Fonseca
Paulo Mar o 922019 R.G.
prefeito Muni.cipal
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