norma nº 0404/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N° 404 / 2005, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
"DA NOVA REDAcAO AO ARTIGO 2° DO DECRETO
330/2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIcOES LEGAIS,
CONSIDERANDO que o art. 195 de LOM - Lei Organica Municipal concede
isencao de tributos municipais de propriedade, em carater geral, e nao
regulamenta a forma para a sua concessao;
CONSIDERANDO que o § 1 ° do art 201 da Lei Complementar n° 001/97 -
Codigo Tributario Municipal, que tambem versa a respeito da mesma
materia, e norma legal hierarquicamente inferior a supra legalidade no
ambito municipal, ou seja, a Lei Organica do Municipi, neste caso, nao
podendo ser levada a efeito.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma do contribuinte
comprovar a o preenchimento dos requisitos para obter a isencao do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
CONSIDERANDO FINALMENTE , que compete ao Executivo Municipal a
regulamentacao de leis e sua aplicabilidade:
-D-E-C-R-E-T-A-:
Art. 1° - 0 artigo 2° do decreto 330/2004 passa a ter a seguinte
redacao:
"Art. 2° - Para comprovacao do preenchimento
dos requisitos previstos no artigo anterior,
deverao ser apresentados os seguintes
documentos:
a) requerimento solicitando o beneficio de
isencao do IPTU;
b) comprovante de Residencia (Conta de Agua,
Luz ou Telefone);
c) comprovante de Aposentadoria de Ate 01
(Um) Salario Minimo Mensal;
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (Oxxl 4) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N9 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
d) copia da matricula do imovel, da escritura
ou do contrato de compra e venda,
alternativamente.
e) Declaracao, sob as penas da lei, de que nao
possui nenhum outro imovel em seu nome."
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3° - Revoga-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 07 de dezembro de 2005.
paLfo' Marq da Fonseca
R.G. n f7.922-019
prefeito Municipal
Afixacao no Saguao da Prefeitura Municipal de Fernao, em local proprio - Data Supra.
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br