norma nº 0420/2006

IREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAC
DECRETO N.° 420/ 2006, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA , PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO , ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 328/2006, de 30 de janeiro
de 2006, Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento
Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2006, credito
adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criacao
das seguintes rubricas orcamentarias abaixo:
02-27-01 Fomento a Agricultura e Abastecimento
3.3.50.42.00 20-606-0053-2-0024 Auxilio R$ 4.800,00
02-22-01 Fundo Municipal de Assistencia Social
3.3.50.43.00 08-244-0036-2-0017 Subvencoes Socials R$ 10.200,00
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 328/2006, de 30 de Janeiro
de 2006, os recursos para cobertura do credito adicional especial de que
trata o artigo anterior & proveniente de:
I - excesso de arrecadacao, nos termos do par. 3° doa rt. 43 da Lei 4.320/64,
oriundo de convenio firmado com CONDECA, com o objetivo da Execucao do
Projeto Crescer e Ser:
1762.99.07 - Convenio Condeca R$ 10.200,00
11 - anulacao parcial das seguintes dotacoes:
02-29-01 170 3.3.90.30.00 20-606-0047-2-0024 Mat. de Cons. R$ 4.800,00
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicarao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 01 de fevereiro d,^006.
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