norma nº 0428/2006

REFEITURA
DECRETO N.°428/2006, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006.
"DISPOE SOBRE A EXONERACAO DA FUNCIONARIA
PUBLICA MUNICIPAL A SRA. RITA DE CASSIA MARIA
MARTINS, DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCACIAO
INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUICrOES LEGAIS,
Considerando , que a servidora publica municipal a Sra. Rita de Cassia Maria
Martins, em 11/01/2006 tomou posse do cargo de professora na Escola Estadual
Joao de Almeida Barbosa, em Guarulhos/SP, conforme copia do termo de posse em
anexo, devidamente assinada pela servidora publica municipal, pela diretora da
Escola Estadual Joao de Almeida Barbosa, Sra. Silvia Mara Nepomuceno, RG n°
13.870.341-3 e pela Secretaria Ester Maria Farinha, RG n° 12.461.214;
Considerando, que a posse em outro cargo publico acarreta a vacancia do cargo
anterior, nos termos do artigo 61, X, da Lei Complementar Municipal 002/98;
Considerando , ainda o disposto nos artigos 117 da Lei Complementar Municipal
006/02 c.c. artigo 61, X, da Lei Complementar Municipal 002/98 e artigo 37, XVI, da
Constituig5o Federal,
DECRETA:
Art 1 ° - A exonerag5o a pedido, com efeito retroativo a 11/01/2006,
da funcionaria Publica Municipal a Sra. Rita de Cassia Maria Martins, portadora do
RG.n°. 32.717.139-X SSP/SP a do CPF/MF 277.051.118-10, do cargo de Professora
de Educacao Infantil.
Art. 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicaCao.
Art. 30 - Revogam-se as disposircoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 17 de fevereiro de 2006.
auto Marq s da Fonseca
R.G. 7.922.019
Prefeito Municipal
AFIXAcAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, LOCAL PROPRIO - DATA SUPRA
I
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