norma nº 0437/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 437/2006 , DE 20 DE MARCO DE 2006.
"DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO E DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL No 332/2006 DE 20 DE MARCO DE
2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,
Considerando a implantacao da Escola em Periodo Integral para atendimento dos
alunos do Ensino Fundamental;
Considerando o atendimento dos alunos da Rede Municipal em consonancia com
horario da Rede Estadual;
Considerando adequar o Transporte Escolar dos alunos da Rede Estadual e
Municipal em horarios comuns.
DECRETA:
Art 1° - Em simetria com a Lei Municipal n° 332/2006, de 20 de
marco de 2006, que implantou a Escola de Periodo Integral no Municipi, destinada
a atender os alunos da Rede Municipal em periodo integral concomitante ao
atendimento da Rede Estadual, o municipio colocara a disposicao do Departamento
de Educacao, os Profissionais da Classe de Docentes para desenvolverem as
atividades previstas no Calendario Escolar implementado.
Art. 2° - Os profissionais designados para cumprir o atendimento do
previsto do Art. 10 deste Decreto perceberao o valor das horas aulas acrescidas a
jornada de origem do docente, sem prejuizo dos direitos e vantagens do cargo de
origem, ate o final do ano letivo.
Art. 3° - 0 Departamento Pessoal devera efetuar todos os
lancamentos e anotag6es junto ao prontuario do servidor designado, para fins de
recebimento de vencimentos a que o mesmo fizer jus, a partir desta data.
Art. 4° - As despesas com a execupao do presente Decreto correrao
por conta das dotag6es orgamentarias ja consignadas no orgamento vigente,
suplementadas se necessario.
Art. 5° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
RUA JOSE BONIFACIO NQ 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
NE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N9 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Art. 6° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao 20 de marco de 2006.
P&"ulo Marque/da Fonseca
R .G. n° 922.019
Prefeito Municipal
A POR AFIXACAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, LOCAL PROPRIO - DATA SUPRA
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
NE FAX: (0xx14) 3273- 1016/3273 -1004 - CNPJ/MF N° 01 . 612.848/0001 -34 - E-mail fernao.blv@terra .com.br