norma nº 0446/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N .° 446/2006, DE 24 DE ABRIL DE 2006.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL PARA
FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 333/2006, de 13 de abril de
2006, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento
Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2006, credito
adicional suplementar, no valor de R$ 118.374,29 (cento e dezoito mil,
trezentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), para reforco das
seguintes rubricas orcamentarias abaixo:
02-01-01-011-3.3.90.13.00 04-122 Obrigacoes Patronais R$ 6.000,00
02-06-01-044-3.1.90.13.00 04-122 Obrigacoes Patronais R$ 3.000,00
02-07-01-052-3.1.90.13.00 04-112 Obrigacoes Patronais R$ 1.500,00
02-09-01-062-3.1.90.13.00 12-365 Obrigacoes Patronais R$ 1.500,00
02-13-01-087-3.1.90.13.00 12-361 Obrigacoes patronais R$ 1.000,00
02-14-01-090-3.1.90.13.00 12-361 ObrigacOes Patronais R$ 2.500,00
02-15-01-099-3.1.90.13.00 12-361 Obrigacoes Patronais R$ 1.500,00
02-22-01-219-3.3.50.43.00 08-244 Subvencoes Sociais R$ 48.615,00
02-32-01-191-3.3.90.30.00 26-782 Material de Consumo R$ 14.000,00
02-32-01-193-3.3.90.39.00 26.782 Outros Serv. de Terc.-PJ R$ 38.759,29
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 333/2006, de 13 de abril de
2006, os recursos para cobertura do credito adicional suplementar de que
trata o artigo anterior e proveniente da:
I - anulacao parcial da seguinte dotacao orcamentaria:
02-12-01-084-3.3.90.36.00 27-812 Outros Serv.Terc.PF R$ 10.000,00
02-20-01-119-4.4.90.51.00 27-813 Obras e Instalacoes R$ 24.000,00
02-21-01-120-4.4.90.52-00 13-392 Equip, e Mat. Permanente R$ 5.000,00
02-34-01-197-4.4.90.51.00 20-606 Obras e Instalacoes R$ 19.615,00
02-36-01-201-9.9.99.99.00 04-129 Reserva de Contingencia R$ 7.000,00
II - excesso de arrecadacao:
2472.99.01 Convenio Defesa Civil/Ponte de acesso .ao Bairro CAIC R$
52.759,29.
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/ MF N° 01 . 612.848/0001-34 - E-mail fernao . bly@terra.com.br
?REFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Art. 3° - Nos termos da Lei Municipal n.° 333/2006, de 13 de abril
de 2006, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento
Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2006, credito
adicional especial, no valor de R$ 174.959,40 (cento e setenta e quatro mil,
novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), para criacao das
seguintes rubricas orcamentarias abaixo:
Construcao de Galerias
02-06-01-15-451-4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes R$ 39.959,40
Ensino Medio
02-15-01-12-362-3.3.90.11.00 Venc.e Vantag. Fixas R$ 500,00
02-15-01-12-362-3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00
02-15-01-12-362-3.3.90.39.00 Outros Serv.Terc. PJ R$ 500,00
Pavimentacao Asfaltica
02-06-01-15-451-4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes R$ 130.000,00
Art. 4° - Nos termos da Lei Municipal n.° 333/2006, de 13 de abril de
2006, os recursos para cobertura do credito adicional especial de que trata o
artigo anterior e proveniente da:
I - anulacao parcial da seguinte dotacao orcamentaria:
02-08-01-060-4.4.90.51.00 15-452 Obras e Instalacoes R$ 4.000,00
02-34-01-197-4.4.90.51.00 20-606 Obras e Instalacoes R$ 10.385,00
02-36-01-201-9.9.99.99.00 04-129 Reserva de Contingencia R$ 16.865,00
II - excesso de arrecadacao:
1762.02.03 - Convenio Transporte Escolar Ensino Medio R$ 5.000,00
2471.99.01 - Convenio Ministerio das Cidades Infra-Estrutura Urbana R$
48.750,00
2472.99.02 - Convenio Secr.Economia e Planej. Infra-Estrutura Urbana R$
50.000,00
2472.99.03 - Convenio FEHIDRO Constr.Galeria R$ 39.959,40
Art. 5° - Esta Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 24 de abril de 2.006.
u,o Marques a Fonseca
R.G. n° 7. 22.019
Prefeito Municipal
a por afixacao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernao - Data Supra
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE'FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br